| Data de Envio | Setor | Ato |
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19/06/2013 09:20
| DP | |
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07/05/2013 18:16
| GASRVF | Despacho Processual Diverso nº 877/2013 - |
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22/11/2012 13:07
| DICAP | Despacho Processual Diverso nº 1506/2013 - |
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17/07/2012 16:20
| S1C | Acórdão nº 2031/2012 - |
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17/07/2012 16:20
| S1C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1595/2012 - |
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17/07/2012 16:20
| S1C | Certidão de Publicação DETC nº 1541/2012 - |
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10/07/2012 09:11
| GASRVF | |
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03/07/2012 18:28
| SMPjTC | Certidão Diversa nº 2799/2012 - |
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03/07/2012 18:28
| SMPjTC | Parecer nº 10086/2012 - legalidade e registro Aposentadoria municipal. Vigência da Constituição Federal de 1967/69. Princípio tempus regit actum. Competência do Tribunal de Contas. Análise de mérito da DIJUR. Legalidade e registro.
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18/06/2012 19:14
| DIJUR | Parecer nº 8786/2012 - APOSENTADORIA ANTERIOR A 1988. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. NORMAS DA CF/67 INAPLICÁVEIS AO ESTADO. AUSÊNCIA, NA ÉPOCA, DE SIMETRIA. PRELIMINAR PELO NÃO CONHECIMENTO. NO MÉRITO, PELA LEGALILADE. AO MPC. |
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23/05/2012 08:30
| GASRVF | Despacho Processual Diverso nº 693/2012 - |
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16/05/2012 12:06
| SMPjTC | Parecer nº 5824/2012 - Aposentadoria municipal. Vigência da Constituição Federal de 1967/69. Princípio tempus regit actum. Jurisprudência do STF. Matéria previdenciária. Competência de análise pelo Tribunal de Contas. Envio do processo somente em 2011. Necessidade de análise Aposentadoria municipal. Vigência da Constituição Federal de 1967/69. Princípio tempus regit actum. Jurisprudência do STF. Matéria previdenciária. Competência de análise pelo Tribunal de Contas. Envio do processo somente em 2011. Necessidade de análise |
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22/08/2011 17:09
| DIJUR | Parecer nº 5621/2012 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO TCE. PELO ARQUIVAMENTO. MPjTC. |
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07/06/2011 16:17
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 12552/2011 - |